(DOC. VP 141.6010.2005.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual verificar a existência de identidade entre os elementos da ação para fins de litispendência demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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