(DOC. VP 162.0774.6013.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Testemunha que reconheceu o acusado como autor dos disparos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que inexiste prova suficiente da autoria do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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