Carregando…

(DOC. VP 176.2592.9000.7800)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, de que houve o arrombamento da fechadura do veículo, para afastar a qualificadora exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote