(DOC. VP 176.2592.9000.8200)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento da prática do tráfico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, para reconhecer que o acusado exerce a traficância, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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