(DOC. VP 136.3714.9000.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Receptação qualificada. Tipicidade da conduta. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Decote da qualificadora. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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