(DOC. VP 158.6584.6005.6400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fraude de execução. Má-fé. Insolvência dos executados. Configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as razões pelas quais o Tribunal de origem concluiu ser fraudulenta a alienação e insolvente o estado dos executados demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote