(DOC. VP 210.8181.1458.5125)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de latrocínio. Pedido de desclassificação para o delito de roubo majorado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, § 3º, 2ª parte, do CP. 2 - Para rever o entendimento firmado e desclassificar a conduto do réu, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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