(DOC. VP 153.1120.8001.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Tarifa. Modificação. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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