(DOC. VP 162.4902.0000.3000)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade tributária não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental a que se

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