(DOC. VP 136.9811.2003.7900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prova. Indícios. Autoria do delito. Reexame do conjunto fático-probatório. Verbete 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Tendo a Corte de origem, no exame das provas, reconhecido que há indícios suficientes da autoria do delito, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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