(DOC. VP 144.3860.1000.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Usucapião especial. CF/88, art. 183. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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