(DOC. VP 202.8744.0003.7700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Não cumprimento do requisito subjetivo. Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Inviabilidade de reexame do conjunto fatico probatório na via do habeas corpus para esse fim. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto da Lei de Execução Penal Lei 7.210/1984, art. 112. II - O Tribunal de Justiça de segunda instância anotou que o paciente não obteve o benefício em razão de ainda não possuir um completo senso de responsabilidade e por inadequação da medida postulada, o que justifica a manutenção do regime fechado. I

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