Jurisprudência sobre
reexame do conjunto fatico probatorio
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor estabelecido para os danos morais. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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152 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão. Habilitação. Reserva de quota por garantia. Necessidade de reexame de legislação local e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas/STF 279 e 280. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual 7.672/1982), circunstâncias que tornam inviável o recurso, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Notificação editalícia. Nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ser reconhecida e declarada a nulidade da notificação editalícia e dos atos processuais posteriores, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido - ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável - necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Telefonia móvel. Alteração contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Usucapião. Terras devolutas. Ausência. Registro civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Legitimidade do Ministério Público do trabalho para ajuizar ação civil pública. Direito individual homogêneo. Natureza do direito tutelado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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158 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Descaracterização e ausência de provas. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, para afirmar que as palavras dirigidas à vítima não lhe causaram temor ou que as provas dos autos não seriam suficientes para o édito condenatório, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - STJ. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença.
«1. A pretensão recursal quanto à descaracterização do dolo, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Absolvição por atipicidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não ter o acórdão estadual violado o CPP, art. 619, assim como exigir-se o reexame do conjunto fático-probatório dos autos a pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta, não há omissão a ser sanada. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. Multa administrativa. Redução do valor da sanção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para se acolher a pretensão recursal - no tocante à desproporcionalidade do valor da sanção administrativa - com a consequente reforma do julgado impugnado, depende de prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súm. 7/STJ. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 297. ... ()
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163 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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167 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Litispendência. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de litispendência, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
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170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Leis complementares estaduais 51/85 e 93/02. Lei estadual 17.435/12. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico - similitude de partes, pedido e causa de pedir. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção do feito. Litispendência reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação de litispendência demanda cotejo entre os elementos fático-jurídicos do processo originário e do que se examina, em ordem a viabilizar a devida análise do trinômio legitimador do instituto jurídico - similitude de partes, pedido e causa de pedir. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não há sentido na fixação de multa cominatória, pois não houve negativa de cumprimento da obrigação, e que a parte agravante não comprovou os danos morais alegados. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu, de forma fundamentada, pela existência de elementos aptos e concludentes para condenar o agravante pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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175 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Corte de árvores às margens de rodovia federal. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reexame de normas infraconstitucionais. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada no voto. Tributário. Sociedade uniprofissional. ISS. Faturamento. Arbitramento. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que, constatada a omissão no julgado, se esclarece o alcance do que foi decidido. ... ()
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177 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alimentos. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Seguro de vida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso especial. Alteração da conclusão do acórdão impugnado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Defeitos sanados. Irregularidades no veículo. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - STJ. Desclassificação para contrabando, ante a ausência da gravidade ínsita àquele tipo penal. Alteração do entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que apesar de reconhecer a especialidade do artigo 273, § 1º-B, do CP, manteve a desclassificação da conduta para contrabando, por não se vislumbrar a gravidade ínsita àquele tipo penal, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Infrações de trânsito. Ressarcimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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182 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Alegada condição de usuário. Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei antidrogas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Vícios de integração não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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185 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio em sua forma tentada. Tribunal de origem concluindo pela desclassificação do delito para roubo em sua forma tentada e resistência. Alteração do julgado que demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela desclassificação do delito de latrocínio em sua forma tentada, para os crimes capitulados no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, e art. 329, todos do CP. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Redução. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, considerando o binômio necessidade/possibilidade, concluiu que não houve alteração da situação financeira do alimentante que pudesse justificar a redução do valor estipulado na sentença, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamenta, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória, o que exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso especial. Alteração da conclusão do acórdão impugnado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Recurso especial. Alteração da conclusão do acórdão impugnado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia de varizes. Erro médico. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o erro médico e a consequente responsabilidade da médica pelos danos morais e estéticos suportados pela agravada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato. Dolo não demonstrado. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando que, ao manter o corréu como empregado de fato após formalmente encerrada a relação de trabalho, contribuiu para o recebimento indevido de seguro-desemprego, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição, pois exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tese de crime impossível. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo desprovido.
«1 - É incabível, na via eleita, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como, na hipótese, a tese relativa ao reconhecimento do crime impossível. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Retenção. Seguro de vida. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 140-141, e/STJ): «Como a apelada reteve valor superior ao devido sem o devido respaldo legal (aliquota de 27,5% ao invés de 15%), deve repetir o excesso ao segurado, com correção monetária a partir da retenção a maior realizada, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por infração de trânsito. CPC/1973, art. 368. Matéria prequestionada. Condutor indicado por provas documentais e testemunhais. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu serem as provas documentais e testemunhais concludentes no sentido de que o motorista infrator conduzia, em caráter exclusivo, veículo de propriedade da agravante. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falta de energia elétrica. Indenização por dano material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Vedação. Extração de consequências jurídicas de fatos reconhecidos. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... É certo que, a despeito da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabe ao STJ verificar se dos fatos reconhecidos como provados pelo acórdão recorrido pode ser extraída a consequência jurídica a eles atribuída pela instância de origem. ... (Minª. Maria Isabel Gallotti).... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Condenação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não se mostra possível desconstituir a condenação do réu, fundada nos elementos de prova colhidos na instrução criminal, pois seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Revisão da matéria infraconstitucional. Súmula 636/STF.ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279/STF, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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