(DOC. VP 157.5101.3000.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Vícios de integração não configurados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Sumula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A Corte Regional, procedendo à análise do conjunto fático-probatório, concluiu inexistir indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de infração ambiental. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. Precedentes do

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