(DOC. VP 185.5330.3005.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tese de crime impossível. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo desprovido.

«1 - É incabível, na via eleita, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como, na hipótese, a tese relativa ao reconhecimento do crime impossível. 2 - Se a decisão vergastada apresenta fundamentação concreta e idônea para justificar o aumento da pena-base em fração que não se mostra desproporcional, não cabe qualquer ingerência desta Corte Especial no intuito de revisar o quantum fixado. 3 - Agravo desprovido.»

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