(DOC. VP 192.7702.0000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Caracterização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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