(DOC. VP 187.9071.3000.2900)

STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito ambiental. Corte de árvores às margens de rodovia federal. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Reexame de normas infraconstitucionais. Manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.»

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