(DOC. VP 187.9370.5000.4700)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Dano moral. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido - ocorrência, na espécie, de dano moral indenizável - necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote