(DOC. VP 221.0290.1589.0744)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu, de forma fundamentada, pela existência de elementos aptos e concludentes para condenar o agravante pelo crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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