(DOC. VP 210.8181.1262.2633)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulan. 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com fulcro no conjunto fático probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no CP, art. 297. 2 - Para rever o entendimento consignado na instância ordinária e afirmar que a falsificação é grosseira, incapaz de ludibriar pessoa comum, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote