(DOC. VP 195.2972.1005.4400)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta. Alegada condição de usuário. Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei antidrogas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de desclassificação da conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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