(DOC. VP 131.7911.2000.2700)

STJ. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Vedação. Extração de consequências jurídicas de fatos reconhecidos. Possibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... É certo que, a despeito da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabe ao STJ verificar se dos fatos reconhecidos como provados pelo acórdão recorrido pode ser extraída a consequência jurídica a eles atribuída pela instância de origem. ...» (Minª. Maria Isabel Gallotti).»

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