(DOC. VP 146.3792.4003.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Requisitos autorizadores. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pelo não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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