(DOC. VP 156.5152.7000.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimen

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