(DOC. VP 146.1590.7000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Improbidade administrativo. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recursos desviados. Origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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