(DOC. VP 162.4151.5005.5200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Uso de passaporte falso. Busca de melhores condições de vida no exterior. Inexigibilidade de conduta diversa. Afastamento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal recorrido, acerca da existência de elementos aptos a justificar a aplicação da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, qual seja, a necessidade de encontrar emprego digno, para garantir melhores condições de vida, exige o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provim

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