(DOC. VP 193.5635.3000.9900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Incompetência da justiça do trabalho. Relação jurídica vinculada à Lei 7.214/1984 (Lei de execução penal). Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas locais. Impossiblidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de normas infraconstitucionais locais. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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