(DOC. VP 207.8432.9013.9700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório e desclassificatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente o flagrante efetivado e os depoimentos prestados em juízo, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para o crime de posse para uso, pois tal providência exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ

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