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(DOC. VP 138.2525.7001.6800)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Negócio jurídico. Área rural. Venda ad corpus ou ad mensuram. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- O Tribunal a quo reconheceu que o negócio jurídico entabulado entre as partes, qual seja, venda de área rural, se deu na modalidade «ad corpus». Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante no sentido de que a venda ocorrera na modalidade «ad mensuram», seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.

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