(DOC. VP 143.9783.6000.6700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Caracterização de dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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