(DOC. VP 210.8061.0855.6513)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato na modalidade desvio. CP, art. 312, caput. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação dos acusados pelo crime de peculato, na modalidade desvio. 2 - Para rever o entendimento firmado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote