(DOC. VP 152.2300.3001.6000)

STJ. Processo civil e administrativo. Ensino superior. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o descumprimento do indispensável prequestionamento do dispositivo de lei tido como violado inviabiliza a pretensão recursal. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu haver responsabilidade civil da Faculdade Vizivali, pois esta admitiu e manteve a matrícula de alunos «professores voluntários ou estagiários», mesmo ciente de que eles não atendiam os requisitos para a participação em

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