(DOC. VP 241.1090.3148.0314)

STJ. Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Inviável em sede de recurso especial o reexame do conjunto fático probatório. Verbete 7/STJ. Análise de Lei local. Enunciado 280 da súmula do STF.

- Inexiste ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando o aresto atacado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos (Verbete 7/STJ). - Incabível em sede de recurso especial a análise de Lei Municipal, ex vi da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

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