(DOC. VP 163.4184.3001.9700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Revisão do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. A revisão do valor arbitrado a título de dano moral exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser

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