(DOC. VP 184.4311.2002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Revisão de contrato. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a abusividade do reajuste do plano de saúde, bem como do reajuste diferenciado em função da idade, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote