(DOC. VP 195.7255.6001.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Revisão do valor atribuído a causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou aos ora agravantes que complementassem as custas. 2 - A revisão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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