(DOC. VP 192.7702.0000.3800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Regra de cálculo. Lei complementar 1.013/2007 do estado de São Paulo. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos e de normas locais. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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