(DOC. VP 158.1743.5003.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sobrestamento.

«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil de

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