(DOC. VP 182.0714.3000.7965)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração dos honorários. Ausência de apresentação de resposta a recurso. Cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. II - É cabível a majoração dos honorários recursais, ainda que não apresentada resposta a recurso. Precedentes. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote