(DOC. VP 145.7975.3000.1500)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Processual civil. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade em recurso extraordinário. Lei 10.736/2003. Verificação da existência de remissão do crédito tributário discutido nos autos. Questão infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 462 não se aplica na instância extraordinária. II - A questão referente à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso dos autos restringe-se ao âmbito infraconstitucional, além de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa, além de incidir, na espécie, a Súmula 279/STF. III - Agravo regimental improvido.�

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