(DOC. VP 175.8465.3000.5400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Honorários fixados em patamar máximo pelo juízo de origem. Majoração em sede recursal. Impossibilidade. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Incabível a majoração de honorários na decisão monocrática que julgou o agravo, uma vez que o juízo de origem já havia fixado no limite máximo (CPC/2015, art. 85, § 11). III - Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para afastar os honorári

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