(DOC. VP 198.2422.3002.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Tribunal de origem afastou expressamente a existência de dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o Tribunal de origem reformou a sentença de procedência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob o fundamento de que não houve dano real ao erário, tanto que o percentual das obras que foi desenvolvido correspondeu aos valores efetivamente despendidos, aliás de pequena monta (fl. 384 e/STJ). 2 - A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote