(DOC. VP 160.1331.7000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão resolvida na origem com base em Lei estadual. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, pois analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia 2. Não se conhece de recurso especial quando ausente o requisito do prequestionamento. 3. O Tribunal de origem decidiu a lide com base no estabelecido na Lei Estadual 10.460/88. Imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia. Incidência do óbice contido no enunciado da

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