(DOC. VP 176.5434.5012.4100)

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ausência de comprovação da materialidade e autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de perigo abstrato. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, quanto à comprovação da autoria e materialidade do delito, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, ou seja, não exige a demonstração de lesão ao bem jurídico protegido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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