(DOC. VP 241.0260.7544.0320)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Violação ao instituto da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7 da súmula desta corte. Agravo improvido.

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