(DOC. VP 230.9040.7651.5188)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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