(DOC. VP 163.5192.5001.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Legitimidade de imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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