(DOC. VP 162.4122.0001.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Legitimidade. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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