(DOC. VP 162.0774.6013.5100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I. Importação de medicamento de origem estrangeira em desacordo com a legislação e sem registro na anvisa. Atipicidade. Falta de indicação do dispositivo dito por violado e necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada consignou não se ter indicado o dispositivo legal dito por violado (Súmula 284/STF) e que a pretensão do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ), nas razões do regimental defendeu-se, apenas, a atipicidade da conduta, e que o medicamente era de uso pessoal. 2. Deixando a parte agravante de impugnar o fundamento da decisão agravada é de se aplicar a Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhec

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