(DOC. VP 157.0713.2000.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Rompimento de barragem. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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